Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 75/2021, de 25 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Todos
Nº de artigos:
15
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Direito de opção
Artigo 4.º - Reconhecimento da incapacidade
Artigo 5.º - Pensão por incapacidade permanente
Artigo 6.º - Requerimento
Artigo 7.º - Postos e antiguidade
Artigo 8.º - Adido ao quadro
Artigo 9.º - Promoção
Artigo 10.º - Frequência de cursos
Artigo 11.º - Quota de emprego
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
Artigo 13.º - Norma transitória
Artigo 14.º - Aplicação no tempo
Artigo 15.º - Entrada em vigor