- Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 - Lei n.º 43/2020, de 18/08 | - 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2023, de 04/07) - 4ª versão (Lei n.º 33/2021, de 28/05) - 3ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12) - 2ª versão (Lei n.º 43/2020, de 18/08) - 1ª versão (Lei n.º 13/2020, de 07/05) |