Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 259/2009, de 25 de Setembro
  ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E A ARBITRAGEM NECESSÁRIA, BEM COMO ARBITRAGEM SOBRE SERVIÇOS MÍNIMOS DURANTE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 76/2009, de 15/10
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 76/2009, de 15/10)
     - 1ª versão (DL n.º 259/2009, de 25/09)
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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Âmbito
CAPÍTULO II
Listas de árbitros
CAPÍTULO III
Constituição e funcionamento do tribunal arbitral em arbitragem obrigatória e arbitragem necessária
SECÇÃO I
Constituição do tribunal arbitral
SECÇÃO II
Funcionamento do tribunal arbitral
CAPÍTULO IV
Arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias