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Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio
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26
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 2.º - Sexta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Artigo 4.º - Alteração sistemática à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro
Artigo 5.º - Primeira alteração à Lei n.º 34/2009, de 14 de julho
Artigo 6.º - Segunda alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
Artigo 8.º - Alteração sistemática à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho
Artigo 9.º - Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro
Artigo 10.º - Quadragésima terceira alteração ao Código Penal
Artigo 11.º - Aditamento ao Código Penal
Artigo 12.º - Alteração ao Código do Registo Predial
Artigo 13.º - Aditamento ao Código do Registo Predial
Artigo 14.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 15.º - Vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 16.º - Aditamento ao Código de Processo Penal
Artigo 17.º - Quadragésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 18.º - Alteração à lei geral tributária
Artigo 19.º - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho
CAPÍTULO III
Disposições complementares e finais
Artigo 20.º - Investigação financeira ou patrimonial
Artigo 21.º - Recolha e comunicação de dados estatísticos
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Republicação
Artigo 24.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II