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    Legislação
  Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto
    LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 37/2013, de 14 de Junho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 37/2013, de 14/06
   - Lei n.º 52/2011, de 13/10
   - Lei n.º 22/2011, de 20/05
   - Lei n.º 48/2010, de 19/10
   - Lei n.º 48/2004, de 24/08
   - Lei n.º 23/2003, de 02/07
   - Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08

- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 151/2015, de 11/09)
     - 9ª versão (Lei n.º 41/2014, de 10/07)
     - 8ª versão (Lei n.º 37/2013, de 14/06)
     - 7ª versão (Lei n.º 52/2011, de 13/10)
     - 6ª versão (Lei n.º 22/2011, de 20/05)
     - 5ª versão (Lei n.º 48/2010, de 19/10)
     - 4ª versão (Lei n.º 48/2004, de 24/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 23/2003, de 02/07)
     - 2ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 91/2001, de 20/08)
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     Nº de artigos:  126 
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TÍTULO I
Objeto, âmbito e valor da lei
TÍTULO II
Princípios e regras orçamentais
TÍTULO II-A
Processo orçamental
TÍTULO III
Conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado
CAPÍTULO I
Conteúdo e estrutura
SECÇÃO I
Orçamento por programas
SECÇÃO II
Orçamentação de base zero
SECÇÃO III
Orçamento dos serviços integrados
SECÇÃO IV
Orçamento dos serviços e fundos autónomos
SECÇÃO V
Orçamento da segurança social
CAPÍTULO II
Lei do Orçamento do Estado
TÍTULO III-A
Execução orçamental
CAPÍTULO I
Execução orçamental
CAPÍTULO II
Alterações orçamentais
SECÇÃO I
Disposições gerais
CAPÍTULO III
Controlo orçamental e responsabilidade financeira
CAPÍTULO IV
Desvio significativo e mecanismo de correcção
TÍTULO IV
Contas
TÍTULO V
Estabilidade orçamental
CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Estabilidade orçamental
CAPÍTULO III
Garantias da estabilidade orçamental
TÍTULO VI
Disposições finais