Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de Março
  IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO E BENS PENHORÁVEIS/CITAÇÃO INSTITUIÇÕES PÚBLICAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 358/2019, de 08/10
   - Portaria n.º 288/2015, de 17/09
   - Portaria n.º 350/2013, de 03/12
- 4ª versão - a mais recente (Portaria n.º 358/2019, de 08/10)
     - 3ª versão (Portaria n.º 288/2015, de 17/09)
     - 2ª versão (Portaria n.º 350/2013, de 03/12)
     - 1ª versão (Portaria n.º 331-A/2009, de 30/03)
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Identificação e localização do executado e de bens penhoráveis
CAPÍTULO III
Citação por transmissão electrónica de dados
CAPÍTULO IV
Diligências de execução promovidas por oficial de justiça
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias