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DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro
REGIME APLICÁVEL ÀS PRÁTICAS INDIVIDUAIS RESTRITIVAS DO COMÉRCIO
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Aplicação de preços ou de condições de venda discriminatórios
Artigo 4.º - Transparência nas políticas de preços e de condições de venda
Artigo 5.º - Venda com prejuízo
Artigo 6.º - Recusa de venda de bens ou de prestação de serviços
Artigo 7.º - Práticas negociais abusivas
Artigo 8.º - Medidas cautelares
Artigo 9.º - Contraordenações
Artigo 10.º - Coimas
Artigo 11.º - Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 12.º - Legislação subsidiária
Artigo 13.º - Fiscalização, instrução e decisão dos processos
Artigo 14.º - Destino do montante das coimas
Artigo 15.º - Relatório de execução
Artigo 16.º - Autorregulação
Artigo 17.º - Validade dos contratos de fornecimento
Artigo 18.º - Avaliação
Artigo 19.º - Transição de processos
Artigo 20.º - Norma revogatória
Artigo 21.º - Entrada em vigor