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Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro!
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 71/2018, de 31/12
-
Lei n.º 12/2017, de 02/05
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 3ª versão
(Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 12/2017, de 02/05)
- 1ª versão
(Lei n.º 67/2013, de 28/08)
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TÍTULO I
Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
TÍTULO II
Princípios e regras gerais
Artigo 3.º - Natureza e requisitos
Artigo 4.º - Princípios de gestão
Artigo 5.º - Regime jurídico
Artigo 6.º - Processo de criação
Artigo 7.º - Criação
Artigo 8.º - Extinção, fusão ou cisão
Artigo 9.º - Ministério responsável
Artigo 10.º - Órgãos e funcionamento
Artigo 11.º - Cooperação
Artigo 12.º - Princípio da especialidade
Artigo 13.º - Âmbito e organização territorial
Artigo 14.º - Diligência e sigilo
TÍTULO III
Organização, serviços e gestão
CAPÍTULO I
Organização
SECÇÃO I
Órgãos
Artigo 15.º - Órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
Artigo 16.º - Função
Artigo 17.º - Composição e designação
Artigo 18.º - Dever de reserva
Artigo 19.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 20.º - Duração e cessação do mandato
Artigo 21.º - Competência
Artigo 22.º - Funcionamento
Artigo 23.º - Competência do presidente
Artigo 24.º - Responsabilidade dos membros
Artigo 25.º - Estatuto dos membros
Artigo 26.º - Comissão de vencimentos
SECÇÃO III
Comissão de fiscalização e fiscal único
Artigo 27.º - Função
Artigo 28.º - Composição, designação, mandato e estatuto
Artigo 29.º - Competências
Artigo 30.º - Funcionamento da comissão de fiscalização
CAPÍTULO II
Serviços e trabalhadores
Artigo 31.º - Serviços
Artigo 32.º - Trabalhadores
CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
Artigo 33.º - Regime orçamental e financeiro
Artigo 34.º - Contribuição, taxas e tarifas
Artigo 35.º - Património
Artigo 36.º - Receitas
Artigo 37.º - Despesas
Artigo 38.º - Contabilidade, contas e tesouraria
Artigo 39.º - Sistema de indicadores de desempenho
CAPÍTULO IV
Poderes e procedimentos
Artigo 40.º - Poderes
Artigo 41.º - Procedimento de regulamentação
Artigo 42.º - Poderes em matéria de inspeção e auditoria
Artigo 43.º - Poderes sancionatórios
Artigo 44.º - Obrigação de colaboração
CAPÍTULO V
Independência, responsabilidade, transparência e proteção do consumidor
Artigo 45.º - Independência
Artigo 46.º - Responsabilidade
Artigo 47.º - Proteção do consumidor
Artigo 48.º - Transparência
Artigo 49.º - Prestação de informação