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Legislação
DL n.º 6/2013, de 17 de Janeiro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Lei n.º 114/2017, de 29/12
-
Lei n.º 100/2017, de 28/08
- 3ª versão - a mais recente
(Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 2ª versão
(Lei n.º 100/2017, de 28/08)
- 1ª versão
(DL n.º 6/2013, de 17/01)
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12
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
Artigo 3.º - Aditamento ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro
Artigo 8.º - Aditamento à Lei Geral Tributária
Artigo 9.º - Competências próprias do diretor da Unidade dos Grandes Contribuintes
Artigo 10.º - Serviços periféricos de competência específica
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Produção de efeitos