Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 8/2014, de 20/02

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 8/2014, de 20/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 111/2009, de 16/09)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  8