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DL n.º 137/2010, de 28 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho
Artigo 4.º - Redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte
Artigo 5.º - Trabalho extraordinário e trabalho nocturno
Artigo 6.º - Alteração ao Estatuto da Aposentação
Artigo 7.º - Descontos para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.
Artigo 8.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor