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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro
COMISSÃO DE RECRUTAMENTO E SELECÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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CAPÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1.º - Natureza e missão
Artigo 2.º - Independência
Artigo 3.º - Regime
Artigo 4.º - Sede
CAPÍTULO II
Composição e estatuto dos membros
Artigo 5.º - Composição
Artigo 6.º - Provimento
Artigo 7.º - Incompatibilidades e impedimentos
Artigo 8.º - Cessação de funções
Artigo 9.º - Deveres
Artigo 10.º - Estatuto
CAPÍTULO III
Competências
Artigo 11.º - Competências
Artigo 12.º - Regulamentos
CAPÍTULO IV
Organização e funcionamento
Artigo 13.º - Funcionamento
Artigo 14.º - Deliberações
Artigo 15.º - Dever de sigilo
Artigo 16.º - Dever de colaboração
Artigo 17.º - Publicidade
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 18.º - Regime transitório
ANEXO B