Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
    LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (NLOFTJ)

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 295/2009, de 13/10
   - Lei n.º 115/2009, de 12/10
   - Lei n.º 103/2009, de 11/09
- 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
     - 8ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
     - 7ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
     - 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
     - 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
     - 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
     - 3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
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     Nº de artigos:  189 
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CAPÍTULO I Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização e competência dos tribunais judiciais
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Organização judiciária
SECÇÃO III
Competência
CAPÍTULO III
Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO III
Competência
SECÇÃO IV
Juízes do Supremo Tribunal de Justiça
SECÇÃO V
Presidência do tribunal
CAPÍTULO IV
Tribunais da Relação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO III
Competência
SECÇÃO IV
Presidência
CAPÍTULO V
Tribunais de comarca
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Organização e funcionamento
SECÇÃO III
Gestão dos tribunais de comarca
SUBSECÇÃO I
Presidente do tribunal de comarca
SUBSECÇÃO II
Administrador judiciário
SUBSECÇÃO III
Conselho de comarca
SECÇÃO IV
Juízos de competência genérica
SECÇÃO V
Juízos de competência especializada
SUBSECÇÃO I
Juízos de instrução criminal
SUBSECÇÃO II
Juízos de família e menores
SUBSECÇÃO III
Juízos do trabalho
SUBSECÇÃO IV
Juízos de comércio
SUBSECÇÃO V
Juízos de propriedade intelectual
SUBSECÇÃO VI
Juízos marítimos
SUBSECÇÃO VII
Juízos de execução das penas
SUBSECÇÃO VIII
Juízos de execução
SECÇÃO VI
Juízos de competência especializada em matéria cível e criminal
SUBSECÇÃO I
Juízos de competência especializada cível
SUBSECÇÃO II
Juízos de competência especializada criminal
SECÇÃO VII
Execução das decisões
SECÇÃO VIII
Tribunal singular, colectivo e do júri
SUBSECÇÃO I
Tribunal singular
SUBSECÇÃO II
Tribunal colectivo
SUBSECÇÃO III
Tribunal do júri
SUBSECÇÃO IV
Arrendamento rural
CAPÍTULO VI
Ministério Público
CAPÍTULO VII
Mandatários judiciais
CAPÍTULO VIII
Instalação dos tribunais
CAPÍTULO IX
Secretarias judiciais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Registo e arquivo
CAPÍTULO X
Alterações legislativas
SECÇÃO I
Alterações ao Código de Processo Civil
SECÇÃO II
Alterações ao Código de Processo Penal
SECÇÃO III
Alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
SECÇÃO IV Alterações ao Estatuto do Ministério Público
SECÇÃO V
Outras alterações legislativas
SUBSECÇÃO IIOutras disposições transitórias