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Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS (NLOFTJ) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 295/2009, de 13/10
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 62/2013, de 26/08)
- 9ª versão (Lei n.º 46/2011, de 24/06)
- 8ª versão (Lei n.º 40/2010, de 03/09)
- 7ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 3ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 2ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 1ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08) | |
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| SUMÁRIO_____________________ |
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ANEXO I
MAPA I |
Distritos judiciais
Distrito judicial do Norte
Sede: Porto.
Circunscrições:
Alto Tâmega, Alto Trás-os-Montes, Ave, Baixo Tâmega-Norte, Baixo Tâmega-Sul, Cávado, Entre Douro e Vouga, Grande Porto-Norte, Grande Porto-Sul, Médio Douro, Minho-Lima, Porto e Trás-os-Montes.
Distrito judicial do Centro
Sede: Coimbra.
Circunscrições:
Baixo Mondego-Interior, Baixo Mondego-Litoral, Baixo Vouga, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Dão-Lafões, Serra da Estrela, Médio Tejo e Pinhal Litoral.
Distrito judicial de Lisboa e Vale do Tejo
Sede: Lisboa.
Circunscrições:
Açores-Angra do Heroísmo, Açores-Ponta Delgada, Grande Lisboa-Oeste, Grande Lisboa-Este, Grande Lisboa-Noroeste, Lisboa, Lezíria do Tejo, Madeira e Oeste.
Distrito judicial do Alentejo
Sede: Évora.
Circunscrições:
Alentejo Central, Alentejo Litoral, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e península de Setúbal.
Distrito judicial do Algarve
Sede: Faro.
Circunscrições:
Barlavento Algarvio e Sotavento Algarvio. |
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