Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
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Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 254.º
Alargamento da gratuitidade da entrada nos museus, palácios e monumentos nacionais aos domingos e feriados |
1 - Em 2021, o Governo adota as medidas necessárias ao alargamento da gratuitidade da entrada em todos os museus, palácios e monumentos nacionais sob tutela da administração central, aos domingos e feriados para todos os cidadãos residentes em território nacional.
2 - É garantida a transferência das verbas correspondentes à redução de receita de bilheteira para as entidades previstas no número anterior. |
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