DL n.º 265/79, de 01 de Agosto REFORMA DO SISTEMA PRISIONAL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 49/80, de 22 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOReestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade _____________________ |
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Artigo 161.º Instalações especiais para mulheres |
Os estabelecimentos destinados ao internamento de mulheres devem dispor de:
a) Secções especiais para mulheres grávidas;
b) Secções especiais para mulheres que tenham consigo filhos menores de 1 ano;
c) Infantários para filhos de internadas, menores de 3 anos. |
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