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  Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 7/2001, de 11/05
- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 7/2001, de 11/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 135/99, de 28/08)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Adopta medidas de proteção da união de facto
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 7/2001, de 11/05!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio.

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