Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação     Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
  SUMÁRIO:
     Adopta medidas de proteção da união de facto
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio