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DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 2/2020, de 31 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 2/2020, de 31/03
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- DL n.º 86/2018, de 29/10
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 72/2014, de 02/09
- DL n.º 126/2013, de 30/08
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Retificação n.º 16/2012, de 26/03
- Lei n.º 7/2012, de 13/02
- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 181/2008, de 28/08
- Lei n.º 43/2008, de 27/08
- Rect. n.º 22/2008, de 24/04
| - 21ª versão - a mais recente (Lei n.º 35/2023, de 21/07)
- 20ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
- 19ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 18ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 17ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 16ª versão (DL n.º 86/2018, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 14ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 13ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 12ª versão (Lei n.º 72/2014, de 02/09)
- 11ª versão (DL n.º 126/2013, de 30/08)
- 10ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 9ª versão (Retificação n.º 16/2012, de 26/03)
- 8ª versão (Lei n.º 7/2012, de 13/02)
- 7ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
- 6ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 5ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 4ª versão (DL n.º 181/2008, de 28/08)
- 3ª versão (Lei n.º 43/2008, de 27/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
- 1ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho _____________________ |
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Artigo 6.º
Regras gerais |
1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela i-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela i-B, que faz parte integrante do presente Regulamento.
3 - Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 /prct. do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis.
4 - Para efeitos do número anterior, a parte paga inicialmente 90 /prct. da taxa de justiça, perdendo o direito à redução e ficando obrigada a pagar o valor desta no momento em que entregar uma peça processual em papel, sob pena de sujeição à sanção prevista na lei de processo para a omissão de pagamento da taxa de justiça.
5 - O juiz pode determinar, a final, a aplicação dos valores de taxa de justiça constantes da tabela i-C, que faz parte integrante do presente Regulamento, às acções e recursos que revelem especial complexidade.
6 - Nos processos cuja taxa seja variável, a taxa de justiça é liquidada no seu valor mínimo, devendo a parte pagar o excedente, se o houver, a final.
7 - Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
8 - Quando o processo termine antes de concluída a fase de instrução, não há lugar ao pagamento do remanescente.
9 - Nos processos administrativos, a taxa de justiça é reduzida a 90 /prct. do seu valor quando a parte proceda à elaboração e apresentação dos respetivos articulados em conformidade com os formulários e instruções práticas constantes de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 7/2012, de 13/02
- DL n.º 86/2018, de 29/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 34/2008, de 26/02
-2ª versão: Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
-3ª versão: DL n.º 52/2011, de 13/04
-4ª versão: Lei n.º 7/2012, de 13/02
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