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DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS |
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- Lei n.º 50/2020, de 25/08
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- Lei n.º 109/2017, de 24/11
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- Lei n.º 30/2017, de 30/05
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- DL n.º 190/2015, de 10/09
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- DL n.º 140/2015, de 31/07
- Lei n.º 66/2015, de 06/07
- DL n.º 89/2015, de 29/05
- Lei n.º 23-A/2015, de 26/03
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- DL n.º 63-A/2013, de 10/05
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- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- DL n.º 242/2012, de 07/11
- DL n.º 31-A/2012, de 10/02
- DL n.º 119/2011, de 26/12
- DL n.º 88/2011, de 20/07
- Lei n.º 46/2011, de 24/06
- DL n.º 140-A/2010, de 30/12
- Lei n.º 36/2010, de 02/09
- DL n.º 71/2010, de 18/06
- DL n.º 52/2010, de 26/05
- DL n.º 317/2009, de 30/10
- Lei n.º 94/2009, de 01/09
- DL n.º 162/2009, de 20/07
- Lei n.º 28/2009, de 19/06
- DL n.º 211-A/2008, de 03/11
- DL n.º 126/2008, de 21/07
- DL n.º 1/2008, de 03/01
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- DL n.º 319/2002, de 28/12
- DL n.º 201/2002, de 26/09
- DL n.º 285/2001, de 03/11
- DL n.º 250/2000, de 13/10
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- Rect. n.º 4-E/97, de 31/01
- DL n.º 232/96, de 05/12
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- 46ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 45ª versão (Lei n.º 16/2017, de 03/05)
- 44ª versão (DL n.º 20/2016, de 20/04)
- 43ª versão (DL n.º 190/2015, de 10/09)
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- 40ª versão (Lei n.º 66/2015, de 06/07)
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- 38ª versão (Lei n.º 23-A/2015, de 26/03)
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- 23ª versão (Lei n.º 71/2010, de 18/06)
- 22ª versão (DL n.º 52/2010, de 26/05)
- 21ª versão (DL n.º 317/2009, de 30/10)
- 20ª versão (Lei n.º 94/2009, de 01/09)
- 19ª versão (DL n.º 162/2009, de 20/07)
- 18ª versão (Lei n.º 28/2009, de 19/06)
- 17ª versão (DL n.º 211-A/2008, de 03/11)
- 16ª versão (DL n.º 126/2008, de 21/07)
- 15ª versão (DL n.º 1/2008, de 03/01)
- 14ª versão (Rect. n.º 117-A/2007, de 28/12)
- 13ª versão (DL n.º 357-A/2007, de 31/10)
- 12ª versão (DL n.º 104/2007, de 03/04)
- 11ª versão (DL n.º 145/2006, de 31/07)
- 10ª versão (DL n.º 252/2003, de 17/10)
- 9ª versão (DL n.º 319/2002, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 201/2002, de 26/09)
- 7ª versão (DL n.º 285/2001, de 03/11)
- 6ª versão (DL n.º 250/2000, de 13/10)
- 5ª versão (DL n.º 222/99, de 22/06)
- 4ª versão (Rect. n.º 4-E/97, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 232/96, de 05/12)
- 2ª versão (DL n.º 246/95, de 14/09)
- 1ª versão (DL n.º 298/92, de 31/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras _____________________ |
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Artigo 138.º-AP
Isenção do requisito de fundos próprios e créditos elegíveis |
1 - O Banco de Portugal determina que o n.º 1 do artigo anterior não é aplicável às instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas e que não se encontrem autorizadas a receber depósitos, desde que:
a) Essas instituições sejam objeto de liquidação, nos termos da lei aplicável, ou das medidas previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 145.º-E; e
b) Os processos referidos na alínea anterior garantam que os credores dessas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, assumam os prejuízos das mesmas em grau que não coloque em causa as finalidades previstas no n.º 1 do artigo 145.º-C.
2 - No caso previsto no número anterior, as instituições de crédito não integram o perímetro de consolidação do grupo de resolução para efeitos do disposto nos artigos 138.º-AU e 138.º-AV.
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