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DL n.º 452/99, de 05 de Novembro ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 68/2023, de 07/12
- Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
- Lei n.º 12/2022, de 27/06
- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 139/2015, de 07/09
- Rect. n.º 94-A/2009, de 24/12
- DL n.º 310/2009, de 26/10
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 68/2023, de 07/12)
- 7ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 5ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 4ª versão (Lei n.º 139/2015, de 07/09)
- 3ª versão (Rect. n.º 94-A/2009, de 24/12)
- 2ª versão (DL n.º 310/2009, de 26/10)
- 1ª versão (DL n.º 452/99, de 05/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
[NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro] _____________________ |
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Artigo 44.º
Convocação |
1 - A assembleia representativa deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação direta aos membros da assembleia representativa, por via eletrónica, sendo simultaneamente divulgado no sítio da Ordem na Internet.
2 - A convocação da assembleia representativa será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos.
3 - A convocação da assembleia geral eleitoral referida no artigo 47.º é feita com 90 dias de antecedência.
4 - Em casos excecionais, devidamente justificados, a convocação da assembleia representativa pode ser feita com um mínimo de oito dias de antecedência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
- Lei n.º 68/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
-2ª versão: Lei n.º 139/2015, de 07/09
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1 - A assembleia representativa pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros.
2 - Em segunda convocação, a assembleia representativa pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados.
3 - Na convocatória de uma assembleia representativa pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a assembleia representativa não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
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-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
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1 - As deliberações da assembleia representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto.
2 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respetiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respetiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Ordem. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
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Artigo 47.º
Assembleia geral eleitoral |
1 - A mesa da assembleia geral eleitoral é constituída pelos mesmos membros da mesa da assembleia representativa.
2 - São admitidos a votar em assembleia geral eleitoral apenas os membros efetivos, que sejam pessoas singulares, com inscrição em vigor e que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
3 - Os membros da assembleia representativa são eleitos a cada quatro anos em assembleia geral eleitoral, a realizar para o efeito no último trimestre, iniciando-se o respetivo mandato no dia 1 de janeiro do ano seguinte.
4 - A votação efetua-se por um ou mais dos seguintes meios:
a) Presencialmente, funcionando, para o efeito, mesas de voto por um período de doze horas, na sede e nas instalações regionais;
b) Por correspondência;
c) Por meios eletrónicos.
5 - Os resultados eleitorais devem ser divulgados até cinco dias após a realização da votação, no caso de voto presencial ou por correspondência, e em 48 horas em caso de voto eletrónico.
6 - Na data prevista no número anterior é marcada nova assembleia para eleição dos órgãos não eleitos naquele escrutínio, a qual deve realizar-se no prazo de 30 dias.
7 - Os membros eleitos tomam posse perante o presidente da mesa da assembleia geral eleitoral, ao qual também são apresentados os respetivos pedidos de recusa da tomada de posse.
8 - A assembleia geral eleitoral pode ser convocada extraordinariamente caso se verifique a necessidade de se proceder a eleições antecipadas ou à destituição de membros de órgãos da Ordem.
9 - Todos os prazos respeitantes ao processo eleitoral são contados em dias corridos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
- Lei n.º 68/2023, de 07/12
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-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
-2ª versão: Lei n.º 139/2015, de 07/09
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Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto:
a) Eleger e destituir os membros da assembleia representativa;
b) Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo;
c) Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional;
d) Eleger e destituir os membros do conselho fiscal.
e) Eleger e destituir os membros do conselho de supervisão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
- Lei n.º 68/2023, de 07/12
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-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
-2ª versão: Lei n.º 139/2015, de 07/09
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Artigo 49.º
Eleição dos titulares dos órgãos |
1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário, o conselho de supervisão e os membros do conselho jurisdicional e do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos.
2 - Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa.
3 - A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao conselho diretivo, cujos membros são nomeados pelo bastonário, que é eleito diretamente.
4 - As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral.
5 - Ressalvando o caso dos membros da Assembleia Representativa considera-se eleita a lista que:
a) Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral;
b) Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita.
6 - O Presidente da mesa da assembleia geral eleitoral tem de marcar as eleições com a antecedência mínima de 90 dias da data designada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
- Lei n.º 68/2023, de 07/12
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-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
-2ª versão: Lei n.º 139/2015, de 07/09
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Artigo 50.º
Regulamento eleitoral |
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SECÇÃO III
Bastonário e conselho directivo
| Artigo 51.º
Bastonário |
1 - Compete ao bastonário:
a) Nomear e substituir os membros do conselho diretivo;
b) Executar as deliberações do conselho diretivo;
c) Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea p) do artigo 54.º;
d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem e dirigir os seus serviços;
e) Dirigir as publicações regulares da Ordem;
f) Convocar as reuniões do conselho diretivo e elaborar a respetiva ordem de trabalhos;
g) Propor ao conselho diretivo e dar posse às comissões permanentes ou eventuais;
h) Despachar e assinar o expediente da Ordem;
i) Entregar trimestralmente os mapas de exploração ao conselho diretivo e ao conselho fiscal;
j) Designar o provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do conselho de supervisão;
k) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem, em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos, e exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.
2 - O bastonário pode delegar, uma ou mais das suas competências, noutros membros do conselho diretivo.
3 - O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
- Lei n.º 68/2023, de 07/12
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-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
-2ª versão: Lei n.º 139/2015, de 07/09
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Artigo 52.º
Composição do conselho directivo |
1 - O conselho diretivo é constituído por um presidente, que é o bastonário, por um vice-presidente e por cinco vogais, nomeados pelo bastonário.
2 - (Revogado.)
3 - O bastonário submete a nomeação dos membros do conselho diretivo à apreciação da assembleia representativa, antes do início de funções ou da sua substituição.
4 - A assembleia representativa pode votar a rejeição da nomeação ou substituição apresentada pelo bastonário, sob proposta de um quarto dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta.
5 - Não havendo proposta de rejeição ou não sendo ela aprovada, até ao final dos mandatos em curso, considera-se ratificada a composição do conselho diretivo.
6 - Em caso de rejeição dos membros do conselho diretivo, ou de posterior aprovação de moção de censura por maioria absoluta, o bastonário submete à apreciação da assembleia representativa, no prazo máximo de 15 dias, uma nova proposta de vice-presidente e vogais.
7 - A nova proposta referida no número anterior apenas pode ser rejeitada pela assembleia representativa por uma maioria de dois terços.
8 - As moções de censura só podem ser discutidas e votadas oito dias depois da sua apresentação ao presidente da mesa da assembleia representativa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
- Lei n.º 68/2023, de 07/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
-2ª versão: Lei n.º 139/2015, de 07/09
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Artigo 53.º
Funcionamento do conselho directivo |
1 - O conselho diretivo reúne quinzenalmente, quando convocado pelo bastonário, ou a solicitação, por escrito, da maioria dos seus membros, indicando a ordem de trabalhos.
2 - Por cada reunião é lavrada uma ata que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros presentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
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-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
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Artigo 54.º
Competência do conselho directivo |
Compete ao conselho diretivo:
a) Elaborar, até 30 de novembro de cada ano, o plano de atividades e o orçamento para o ano civil seguinte;
b) Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Ordem, nos termos do orçamento aprovado em assembleia representativa;
c) Apresentar anualmente à assembleia representativa o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior;
d) Aprovar a estrutura organizativa da Ordem;
e) Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais;
f) Apresentar à assembleia representativa proposta de regulamento para a criação de especialidades e a composição, competências e modo de funcionamento dos colégios de especialidade;
g) Executar as decisões em matéria disciplinar;
h) Deliberar sobre o registo dos membros inscritos na Ordem e respetivas alterações, a publicitar nos termos do disposto no artigo 21.º;
i) Participar às entidades competentes as sanções de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Ordem;
j) Apreciar e elaborar projetos de regulamentos e respetivas alterações, e submetê-los à assembleia representativa;
k) Proceder à divulgação das condições de acesso previstas no artigo 16.º;
l) Dar o seu laudo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, pelo conselho jurisdicional no exercício das suas competências, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes;
m) Propor à assembleia representativa a alteração do valor das quotas e taxas que não sejam da competência exclusiva de outros órgãos;
n) Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional;
o) Praticar todos os demais atos conducentes à realização dos fins da Ordem e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos;
p) Através do vice-presidente, representar a Ordem, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do bastonário;
q) Aprovar o seu regimento.
r) Apresentar à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano, um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, do qual deve constar informação sobre o exercício do poder regulatório, nomeadamente do registo profissional e do reconhecimento de qualificações, e do poder disciplinar. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
- Lei n.º 68/2023, de 07/12
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-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
-2ª versão: Lei n.º 139/2015, de 07/09
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