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DL n.º 452/99, de 05 de Novembro ESTATUTO DA ORDEM DOS CONTABILISTAS CERTIFICADOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 139/2015, de 07/09
- Rect. n.º 94-A/2009, de 24/12
- DL n.º 310/2009, de 26/10
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 68/2023, de 07/12)
- 7ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 5ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 4ª versão (Lei n.º 139/2015, de 07/09)
- 3ª versão (Rect. n.º 94-A/2009, de 24/12)
- 2ª versão (DL n.º 310/2009, de 26/10)
- 1ª versão (DL n.º 452/99, de 05/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas
[NOTA de edição - O texto exibido resulta da republicação efetuada pela Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro] _____________________ |
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Artigo 28.º
Deveres gerais e específicos do estagiário |
1 - Constituem deveres gerais do membro estagiário:
a) Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico dos Contabilistas Certificados;
b) Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;
c) Identificar-se na qualidade de membro estagiário sempre que intervenha em qualquer ato de natureza profissional;
d) Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;
e) Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão.
2 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem:
a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias;
b) Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem;
c) Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado.
3 - Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono:
a) Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário;
b) Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono;
c) Guardar respeito e lealdade para com o patrono;
d) Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 310/2009, de 26/10
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 452/99, de 05/11
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