DL n.º 131/95, de 06 de Junho CÓDIGO DO REGISTO CIVIL |
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SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Civil _____________________ |
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Artigo 219.º Forma e conteúdo |
1 - O boletim de nascimento deve individualizar o titular do registo pelo nome completo, sexo, data e lugar de nascimento e filiação.
2 - O boletim de casamento deve individualizar os cônjuges pelo nome completo, filiação, modalidade e data da celebração.
3 - O boletim de óbito deve individualizar o falecido pelo nome completo, sexo, idade e última residência habitual e indicar a data e o lugar do óbito e o cemitério onde vai ser sepultado.
4 - Ao boletim de morte fetal, com as necessárias adaptações, aplica-se o disposto no número anterior.
5 - Cada boletim deve ainda conter a menção do número, ano e conservatória emitente ou, sendo passado em conservatória intermediária, a indicação desta e do número e data da declaração.
6 - Os boletins são assinados pelo conservador ou por ajudante. |
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