DL n.º 322/82, de 12 de Agosto REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 37/97, de 31 de Janeiro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade
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Artigo 44.º |
1 - Os que tiverem perdido a nacionalidade portuguesa por aquisição voluntária de outra nacionalidade, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, e quiserem adquiri-la, devem declará-lo.
2 - Na falta de registo de perda da nacionalidade, que, a existir, deve ser identificado no auto da declaração, será este instruído com certidão do assento português de nascimento do interessado e documento comprovativo da aquisição da nacionalidade estrangeira, com indicação do fundamento e data dessa aquisição. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Declaração de 21/09 de 1982
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 322/82, de 12/08
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