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DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro REGISTO AUTOMÓVEL |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 54/85, de 04 de Março! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 54/85, de 04/03
- DL n.º 217/83, de 25/05
- DL n.º 461/82, de 26/11
- DL n.º 242/82, de 22/06
| - 14ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 13ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 12ª versão (Lei n.º 39/2008, de 11/08)
- 11ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 9ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 8ª versão (Rect. n.º 31-B/2002, de 31/10)
- 7ª versão (DL n.º 182/2002, de 20/08)
- 6ª versão (DL n.º 403/88, de 09/11)
- 5ª versão (DL n.º 54/85, de 04/03)
- 4ª versão (DL n.º 217/83, de 25/05)
- 3ª versão (DL n.º 461/82, de 26/11)
- 2ª versão (DL n.º 242/82, de 22/06)
- 1ª versão (DL n.º 54/75, de 12/02) | |
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| SUMÁRIO Remodela o actual sistema de registo da propriedade automóvel
[NOTA de edição – O DL 111/2019, de 21-8, procedeu à alteração do presente diploma (14.ª versão), produzindo efeitos na data em que estejam reunidas as condições de operacionalidade do novo sistema informático para o registo automóvel e será publicitada por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta do conselho directivo do IRN, I.P.,ex vi, n.º 1 e n.º 3 do art.º 13.º ] _____________________ |
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| Artigo 11.º |
1. Nenhum acto sujeito a anotação no título de registo ou que tenha por objecto a extinção ou modificação de factos nele anotados pode ser efectuado sem que o título já emitido seja apresentado.
2. O credor que pretenda requerer o registo de hipoteca legal ou judicial e não disponha do título de registo, mediante a exibição do documento comprovativo do seu crédito, pode solicitar verbalmente ao conservador competente que o possuidor do título seja notificado, para o remeter à conservatória, dentro do prazo que lhe for designado, sob a cominação prevista no n.º 2 do artigo anterior.
3. A notificação será feita por carta registada com aviso de recepção, a expensas do interessado, ou, a solicitação deste, por qualquer outro meio ao alcance da conservatória.
4. Se a notificação não se vier a realizar ou o título não for remetido à conservatória dentro do prazo estabelecido, o conservador deverá pedir a apreensão desse documento a qualquer autoridade administrativa ou policial.
5. O disposto nos n.os 2 a 4 deste artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, ao registo de acções e respectivas decisões finais. |
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