|
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro AUTARQUIAS LOCAIS - COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 75/2013, de 12/09
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei n.º 67/2007, de 31/12
- Rect. n.º 9/2002, de 05/03
- Rect. n.º 4/2002, de 06/02
- Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2021, de 20/10)
- 9ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 7ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12/09)
- 6ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 5ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 9/2002, de 05/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 4/2002, de 06/02)
- 2ª versão (Lei n.º 5-A/2002, de 11/01)
- 1ª versão (Lei n.º 169/99, de 18/09) | |
|
|
| SUMÁRIO Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias _____________________ |
|
Artigo 24.º
Composição |
1 - Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.
2 - Os vogais são eleitos pela assembleia de freguesia ou pelo plenário de cidadãos eleitores, de entre os seus membros, mediante proposta do presidente da junta, nos termos do artigo 9.º, tendo em conta que:
a) Nas freguesias com 5000 ou menos eleitores há dois vogais;
b) Nas freguesias com mais de 5000 eleitores e menos de 20000 eleitores há quatro vogais;
c) Nas freguesias com 20000 ou mais eleitores há seis vogais. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 5-A/2002, de 11/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 169/99, de 18/09
|
|
|
|
|