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DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 7-S/2000, de 31 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setem _____________________ |
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Artigo 8.º
Entrada em vigor |
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, com excepção do artigo 6.º, cuja vigência se inicia no dia subsequente ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Julho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - António Luís Santos Costa.
Promulgado em 27 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 29 de Julho de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 183/2000, de 10/08
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