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DL n.º 480/99, de 09 de Novembro CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO |
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| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 9ª versão (Lei n.º 107/2019, de 09/09)
- 8ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16/08)
- 7ª versão (Lei n.º 55/2017, de 17/07)
- 6ª versão (Lei n.º 63/2013, de 27/08)
- 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 480/99, de 09/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo do Trabalho _____________________ |
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SECÇÃO III
Impugnação das deliberações de assembleias gerais
| Artigo 164.º
Acção de declaração de nulidade |
1 - As deliberações de assembleias gerais ou órgãos equivalentes de instituições de previdência ou associações sindicais viciadas por violação da lei, quer de fundo, quer de forma, ou violação dos estatutos podem ser declaradas inválidas em acção intentada por quem tenha interesse legítimo.
2 - A acção deve ser intentada no prazo de 20 dias, a contar da data em que o interessado teve conhecimento da deliberação, mas antes de passados 5 anos sobre esta; se, porém, a acção tiver por fim a impugnação de deliberações relativas à eleição dos corpos gerentes, o prazo é de 15 dias e conta-se sempre a partir da data da sessão em que tenham sido tomadas essas deliberações.
3 - A petição inicial da acção deve ser acompanhada de documento comprovativo do teor da deliberação ou, não sendo possível, do oferecimento da prova que o requerente possuir a esse respeito. |
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