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DL n.º 480/99, de 09 de Novembro CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 13/2023, de 03/04
- Lei n.º 107/2019, de 09/09
- Lei n.º 73/2017, de 16/08
- Lei n.º 55/2017, de 17/07
- Lei n.º 63/2013, de 27/08
- Rect. n.º 86/2009, de 23/11
- DL n.º 295/2009, de 13/10
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 9ª versão (Lei n.º 107/2019, de 09/09)
- 8ª versão (Lei n.º 73/2017, de 16/08)
- 7ª versão (Lei n.º 55/2017, de 17/07)
- 6ª versão (Lei n.º 63/2013, de 27/08)
- 5ª versão (Rect. n.º 86/2009, de 23/11)
- 4ª versão (DL n.º 295/2009, de 13/10)
- 3ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 2ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 1ª versão (DL n.º 480/99, de 09/11) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo do Trabalho _____________________ |
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Artigo 56.º
Outros atos da audiência |
Frustrada a conciliação, a audiência prossegue, devendo o juiz:
a) Ordenar a notificação imediata do réu para contestar no prazo de 10 dias;
b) Determinar a prática dos atos que melhor se ajustem ao fim do processo, bem como as necessárias adaptações, depois de ouvidas as partes presentes;
c) Fixar a data da audiência final, com observância do disposto no artigo 151.º do Código de Processo Civil. |
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- Lei n.º 107/2019, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11
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Artigo 57.º
Efeitos da revelia |
1 - Se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito.
2 - Se a causa se revestir de manifesta simplicidade, a sentença pode limitar-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado; se os factos confessados conduzirem à procedência da acção, a fundamentação pode ser feita mediante simples adesão ao alegado pelo autor. |
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Artigo 58.º
Prorrogação do prazo para contestar |
1 - Quando o Ministério Público patrocine um trabalhador, réu na ação, deve, dentro do prazo inicial para oferecimento da contestação, declarar no processo que assumiu esse patrocínio, contando-se o prazo para contestar a partir dessa declaração.
2 - Verificado o circunstancialismo previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 569.º do Código de Processo Civil, pode ser prorrogado, até 10 dias, o prazo para apresentar a contestação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 107/2019, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11
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Artigo 59.º
Notificação do oferecimento da contestação |
1 - A apresentação da contestação é notificada ao autor.
2 - Havendo lugar a várias contestações, a notificação tem lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento. |
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Artigo 60.º
Resposta à contestação e articulados supervenientes |
1 - Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e tiver havido reconvenção, pode o autor responder à respetiva matéria no prazo de 15 dias.
2 - Independentemente do valor da causa, pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 398.º do Código do Trabalho.
3 - Não havendo reconvenção, nem se verificando o disposto no número anterior, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 588.º do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.º do presente Código.
4 - A falta de resposta à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 574.º do Código de Processo Civil.
5 - Às exceções deduzidas no último articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final. |
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- DL n.º 295/2009, de 13/10
- Lei n.º 107/2019, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11
-2ª versão: DL n.º 295/2009, de 13/10
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Artigo 60.º-A
Oposição à reintegração do trabalhador |
1 - A oposição à reintegração do trabalhador deve ser deduzida na contestação, salvo se o trabalhador tiver optado pela indemnização na petição inicial.
2 - Tendo havido oposição à reintegração, o autor pode sempre responder à contestação no prazo de 10 dias.
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CAPÍTULO III
Gestão inicial do processo e audiência prévia
| Artigo 61.º
Suprimento de exceções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados |
1 - Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador nos termos e para os efeitos dos n.os 2 a 7 do artigo 590.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º do presente Código.
2 - Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 107/2019, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11
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Artigo 62.º
Audiência prévia |
1 - Concluídas as diligências resultantes do preceituado no n.º 1 do artigo anterior, se a elas houver lugar, é convocada uma audiência prévia quando a complexidade da causa o justifique.
2 - A audiência prévia deve realizar-se no prazo de 20 dias, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 591.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do preceituado no n.º 3 do artigo 49.º do presente Código.
3 - Havendo lugar a audiência prévia, fica sem efeito a data anteriormente designada para a audiência final. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 107/2019, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11
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CAPÍTULO IV
Instrução
| Artigo 63.º
Indicação das provas |
1 - Com os articulados, devem as partes juntar os documentos, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas.
2 - O rol de testemunhas pode ser alterado ou aditado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo a parte contrária notificada para usar, querendo, de igual faculdade no prazo de 5 dias. |
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Artigo 64.º
Limite do número de testemunhas |
1 - As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância o limite do número de testemunhas é reduzido para metade.
2 - No caso de reconvenção, as partes podem oferecer ainda 10 testemunhas para prova dos seus fundamentos e respetiva defesa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 107/2019, de 09/09
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-1ª versão: DL n.º 480/99, de 09/11
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Artigo 65.º
Limite do número de testemunhas por cada facto |
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