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DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro CÓDIGOS DO IMI E DO IMT |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho! |
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- Lei n.º 36/2021, de 14/06
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- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 85/2017, de 18/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Lei n.º 40/2016, de 19/12
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- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 12-A/2010, de 30/06
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- DL n.º 175/2009, de 04/08
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 64/2008, de 05/12
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- DL n.º 277/2007, de 01/08
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 21/2006, de 23/06
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- DL n.º 211/2005, de 07/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Rect. n.º 4/2004, de 09/01
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- 44ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 43ª versão (Retificação n.º 7/2023, de 15/02)
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- 41ª versão (Retificação n.º 19/2022, de 26/07)
- 40ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 39ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
- 38ª versão (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
- 37ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 36ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 35ª versão (DL n.º 67/2019, de 21/05)
- 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 33ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)
- 32ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 31ª versão (Lei n.º 85/2017, de 18/08)
- 30ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 29ª versão (Lei n.º 40/2016, de 19/12)
- 28ª versão (DL n.º 41/2016, de 01/08)
- 27ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
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- 22ª versão (Lei n.º 64/2012, de 20/12)
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- 20ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 19ª versão (Lei n.º 60-A/2011, de 30/11)
- 18ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 17ª versão (Lei n.º 12-A/2010, de 30/06)
- 16ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 15ª versão (DL n.º 175/2009, de 04/08)
- 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 64/2008, de 05/12)
- 12ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 11ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 10ª versão (DL n.º 277/2007, de 01/08)
- 9ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 8ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 7ª versão (Lei n.º 21/2006, de 23/06)
- 6ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 5ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 4ª versão (DL n.º 211/2005, de 07/12)
- 3ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 4/2004, de 09/01)
- 1ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11) | |
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| SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações _____________________ |
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Artigo 15.º-N
Prédios urbanos arrendados |
1 - No caso de prédio ou parte de prédio urbano abrangido pela avaliação geral que esteja arrendado por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 15.
2 - No caso de prédios ou partes de prédios abrangidos pelo n.º 1 cujas rendas sejam atualizadas nos termos do n.º 10 do artigo 33.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, ou com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC), nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 35.º ou no n.º 7 do artigo 36.º da mesma lei, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 1 com referência ao valor anual da renda atualizada.
3 - Os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados nos termos dos números anteriores, devem apresentar, anualmente, no período compreendido entre 1 de novembro e 15 de dezembro, participação de que constem o valor da última renda mensal devida e a identificação fiscal do inquilino, conforme modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
4 - A participação referida no número anterior deve ser acompanhada da participação eletrónica do contrato de arrendamento ou respetivo modelo 2 da AT, ou ainda, na sua falta, por meios de prova idóneos nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5 - A participação deve ainda ser acompanhada de cópia do recibo de renda ou canhoto desse recibo relativos aos doze meses anteriores à data da apresentação da participação, ou ainda por mapas mensais de cobrança de rendas nos mesmos meses, nos casos em que estas são recebidas por entidades representativas dos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios arrendados nos termos dos n.os 1 e 2.
6 - O valor patrimonial tributário para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do disposto nos números anteriores, é objeto de notificação ao respetivo titular e passível de reclamação ou impugnação nos termos gerais.
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - O valor patrimonial tributário, para efeitos exclusivamente de IMI, fixado nos termos do presente artigo, não é aplicável, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor patrimonial tributário determinado na avaliação geral, nas seguintes situações:
a) Falta de apresentação, nos prazos estabelecidos nos números anteriores, da participação ou dos elementos previstos nos n.os 3, 4 e 5;
b) Não declaração de rendas referentes aos contratos de arrendamento previstos nos n.os 1 e 2 para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas no ano anterior ao ano da participação referida no n.º 3;
c) Divergência entre a renda participada e a constante daquela declaração;
d) (Revogada.)
e) Transmissão onerosa ou doação do prédio ou parte do prédio urbano;
f) Cessação do contrato de arrendamento referido nos n.os 1 ou 2;
g) Atualização da renda nos termos previstos nos artigos 30.º a 37.º ou 50.º a 54.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, exceto nas situações referidas no n.º 2;
h) (Revogada.)
11 - A falsificação, viciação e alteração dos elementos referidos nos n.os 3, 4 e 5 ou as omissões ou inexatidões das participações previstas no n.º 3, quando não devam ser punidas pelo crime de fraude fiscal, constituem contraordenação punível nos termos do artigo 118.º ou 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 64/2012, de 20/12
- Lei n.º 119/2019, de 18/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 60-A/2011, de 30/11
-2ª versão: Lei n.º 64/2012, de 20/12
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