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  Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho
    LEI DA TELEVISÃO DE 1998

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 8/2002, de 11 de Fevereiro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 8/2002, de 11/02
   - Rect. n.º 15/98, de 30/09
   - Rect. n.º 12/98, de 12/08
- 6ª "versão" - revogado (Lei n.º 32/2003, de 22/08)
     - 5ª versão (Lei n.º 18-A/2002, de 18/07)
     - 4ª versão (Lei n.º 8/2002, de 11/02)
     - 3ª versão (Rect. n.º 15/98, de 30/09)
     - 2ª versão (Rect. n.º 12/98, de 12/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 31-A/98, de 14/07)
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SUMÁRIO
Aprova a Lei da Televisão
- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 32/2003, de 22/08!]
_____________________
  Artigo 39.º
Critérios de aplicação
1 - O cumprimento das percentagens referidas nos artigos 36.º a 38.º é avaliado anualmente, devendo ser tidas em conta a natureza específica dos canais temáticos, as responsabilidades do operador em matéria de informação, educação, cultura e diversão e, no caso dos canais não concessionários do serviço público, as condições do mercado ou os resultados de exercício apresentados no ano anterior.
2 - O cumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do artigo 36.º será exigível a partir do terceiro ano subsequente à aplicação das medidas de apoio financeiro a que se refere o artigo seguinte.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Rect. n.º 12/98, de 12/08
   - Rect. n.º 15/98, de 30/09
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 31-A/98, de 14/07
   -2ª versão: Rect. n.º 12/98, de 12/08

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