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DL n.º 141/77, de 09 de Abril CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR DE 1977 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| - 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
- 13ª versão (DL n.º 146/82, de 28/04)
- 12ª versão (DL n.º 81/82, de 15/03)
- 11ª versão (DL n.º 232/81, de 30/07)
- 10ª versão (DL n.º 208/81, de 13/07)
- 9ª versão (DL n.º 103/81, de 12/05)
- 8ª versão (DL n.º 177/80, de 31/05)
- 7ª versão (DL n.º 415/79, de 13/10)
- 6ª versão (DL n.º 285/78, de 11/09)
- 5ª versão (DL n.º 44/78, de 14/03)
- 4ª versão (DL n.º 319-A/77, de 05/08)
- 3ª versão (DL n.º 175/77, de 03/05)
- 2ª versão (Rect. de 21/04 de 1977)
- 1ª versão (DL n.º 141/77, de 09/04) | |
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SUMÁRIOAprova o Código de Justiça Militar _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
| | Artigo 229.º |
Ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas compete, além de outros poderes previstos na lei militar:
a) A superintendência geral na administração da justiça militar e no Serviço de Polícia Judiciária Militar;
b) Os poderes conferidos por este Código aos comandantes das regiões militares, quando os arguidos forem marechais, almirantes, generais de quatro estrelas ou vice-almirantes, bem como juízes militares do Supremo Tribunal;
c) Os poderes previstos na alínea e) do artigo 228.º, quando se tratar dos oficiais referidos na alínea anterior;
d) Dirimir os conflitos de competência suscitados entre os diferentes ramos das forças armadas acerca da investigação criminal ou acusação, não tendo havido sobre esta matéria despacho do juiz de instrução. |
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