DL n.º 52/2022, de 04 de Agosto ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 102/2023, de 07 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde _____________________ |
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SECÇÃO III
Órgãos
| Artigo 43.º
Órgãos |
São órgãos dos ACES:
a) O diretor executivo;
b) O conselho clínico e de saúde;
c) O conselho da comunidade;
d) O conselho executivo. |
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