DL n.º 178-A/2001, de 12 de Junho |
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SUMÁRIOAltera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio, que altera o Código da Estrada _____________________ |
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Artigo 2.º Entrada em vigor |
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Junho de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - António Luís Santos Costa.
Promulgado em 9 de Junho de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 12 de Junho de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
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