DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 188/99, de 02 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 79.º Chefia do Serviço Veterinário |
Compete à chefia do Serviço Veterinário (CSVet):
a) Estudar, propor e promover medidas tendentes à preservação e controlo sanitário do efectivo animal, à inspecção dos alimentos e à instrução dos seus especialistas;
b) Colaborar na remonta dos solípedes com o RC e na aquisição de cães com a EPG;
c) Administrar os meios colocados à sua responsabilidade e organizar o controlo das existências. |
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