DL n.º 231/93, de 26 de Junho LEI ORGÂNICA DA GNR |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 188/99, de 02 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana _____________________ |
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Artigo 21.º Armamento e uniformes |
1 - Os militares da Guarda, no cumprimento das suas missões, utilizam o armamento que lhes for distribuído.
2 - Os militares da Guarda têm direito ao uso de uniformes e insígnias próprios, de acordo com os regulamentos sobre a matéria. |
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