Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 48/2021, de 23 de Julho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
|
Artigo 393.º
Disposição revogatória no âmbito do Código do IMI |
É revogado o n.º 4 do artigo 45.º do Código do IMI. |
|
|
|
|
|
|