Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2021 |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2021 _____________________ |
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Artigo 259.º
Prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações |
1 - É prorrogado, até ao final do presente ano letivo, o prazo para a entrega e apresentação de teses ou dissertações nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre ou doutor nas instituições de ensino superior públicas.
2 - O adiamento da entrega de teses não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos. |
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