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DL n.º 138/2019, de 13 de Setembro ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal _____________________ |
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Artigo 18.º
Utilização de meios de transporte |
1 - As autoridades de polícia criminal, os trabalhadores da carreira de investigação criminal, da carreira de especialista de polícia científica, da carreira de segurança, assim como os membros do Conselho Superior da Polícia Judiciária têm direito, quando em serviço, à utilização, em todo o território nacional, dos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos.
2 - Os demais trabalhadores da PJ, quando em serviço, gozam do direito de utilização dos referidos transportes, dentro da área de circunscrição em que exercem as suas funções.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se em serviço a deslocação entre a residência e o local normal de trabalho.
4 - Os serviços e os encargos decorrentes do exercício do direito de utilização dos transportes coletivos são contratados às operadoras e suportados pela PJ, sendo objeto de requisição, processamento e pagamento de despesa nos termos gerais. |
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Artigo 19.º
Condução de viaturas |
1 - A condução de viaturas afetas à PJ pelos trabalhadores do mapa de pessoal é autorizada por despacho do diretor nacional, desde que aquele seja titular de habilitação legal para a categoria do veículo.
2 - Os trabalhadores da PJ que, no exercício da sua atividade, tenham sido designados, por despacho do diretor nacional, para conduzir veículos apreendidos têm direito a seguro de carta. |
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Artigo 20.º
Proteção jurídica |
1 - Aos trabalhadores da PJ é concedida proteção jurídica, que abrange a contratação de advogado, o pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo judicial, sempre que intervenham em processo penal, processos de natureza cível ou processos de natureza administrativa, nos quais sejam pessoalmente demandados, em virtude de factos praticados no exercício das suas funções ou por causa delas.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a proteção jurídica é concedida ao trabalhador que a requeira, por despacho fundamentado do diretor nacional.
3 - O patrocínio judiciário pode ser assegurado por trabalhador do Ministério da Justiça, da Administração Pública, desde que devidamente habilitado, e, nos casos em que tal se mostre viável, por jurista com funções de apoio jurídico, nos termos das respetivas leis de processo ou, ainda, por advogado contratado externamente.
4 - O direito ao patrocínio judiciário mantém-se mesmo após o falecimento do interessado, salvo renúncia pelos seus sucessores.
5 - Nos casos em que tenha sido concedida proteção jurídica nos termos do presente artigo e resulte provado, no âmbito de processo jurisdicional, que o trabalhador agiu dolosamente ou fora dos limites legalmente impostos, a PJ exerce direito de regresso sobre o trabalhador relativamente a todas as quantias que tenha desembolsado. |
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Artigo 21.º
Detenção e regime penitenciário |
1 - A detenção, fora de flagrante delito, de trabalhador da carreira de investigação criminal, no ativo ou na disponibilidade em efetividade de serviço, assim como dos demais trabalhadores das carreiras especiais, é requisitada ao diretor nacional da PJ pelas autoridades judiciárias competentes, nos termos da legislação processual penal aplicável.
2 - O trabalhador detido nos termos do número anterior, mantém-se à ordem do diretor nacional da PJ até ser presente à autoridade judiciária competente.
3 - O cumprimento da medida de prisão preventiva e de pena privativa de liberdade pelos trabalhadores da PJ, ainda que nas situações de disponibilidade ou de aposentação, ocorre em estabelecimentos prisionais ou unidades especialmente vocacionadas para o efeito, preferencialmente em regime de separação total dos restantes detidos ou presos.
4 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente ao seu transporte e à sua transferência. |
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Artigo 22.º
Regime de férias, faltas e licenças |
| O regime de férias, faltas e licenças dos trabalhadores das carreiras especiais rege-se pelo disposto na lei geral e no quadro do sistema de avaliação de desempenho. |
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Artigo 23.º
Atividade sindical |
1 - Os trabalhadores das carreiras especiais têm o direito de organizar e desenvolver livremente a atividade sindical na PJ, nomeadamente o direito à greve, nos termos da Constituição e da lei.
2 - O exercício da atividade sindical pelos trabalhadores das carreiras especiais rege-se pelo disposto na lei geral. |
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Artigo 24.º
Compensação por invalidez ou morte |
| Os trabalhadores das carreiras especiais beneficiam do regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte, diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança, previsto no Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho. |
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SUBSECÇÃO II
Deveres
| Artigo 25.º
Deveres profissionais especiais |
Para além dos previstos nos artigos seguintes, os trabalhadores das carreiras especiais da PJ, no âmbito das suas funções devem:
a) Garantir a vida e a integridade física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou proteção, no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana;
b) Atuar sem discriminação em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;
c) Observar estritamente, na sua intervenção, os princípios de necessidade, adequação e de proporcionalidade;
d) Identificar-se, nos termos legais, como trabalhador da PJ no momento em que procedam à identificação ou à detenção;
e) Observar, com a diligência devida, a tramitação, os prazos e requisitos exigidos pela lei;
f) Atuar com a decisão e a prontidão necessárias, quando da sua atuação dependa impedir a prática de um dano grave, imediato e irreparável, observando os princípios da adequação, da oportunidade e da proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis;
g) Agir com a determinação necessária, mas sem recorrer à força mais do que o estritamente adequado e proporcional para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada. |
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Artigo 26.º
Deveres especiais de investigação criminal |
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os trabalhadores da carreira de investigação criminal estão especialmente sujeitos, no exercício das suas funções, à:
a) Subordinação à Constituição e à lei;
b) Subordinação ao interesse público, à defesa da legalidade e aos direitos fundamentais dos cidadãos;
c) Fidelidade à missão e ao dever de contribuir para a dignificação da PJ e do sistema de justiça;
d) Subordinação à hierarquia da PJ;
e) Sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento das missões que lhe sejam atribuídas;
f) Sujeição a um regime disciplinar específico;
g) Sujeição a um regime específico de incompatibilidades de acumulação de funções;
h) Adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos deveres profissionais e aos princípios éticos e deontológicos que pautam a atividade e o cumprimento da missão da PJ;
i) Realização das funções com objetividade, imparcialidade e isenção;
j) Coadjuvação das autoridades judiciárias;
k) Observância da lei penal e processual penal, designadamente no respeito pelos prazos legais;
l) Observância do dever de participar com assiduidade nas ações de formação proporcionadas pela PJ como forma de reforçar e aperfeiçoar a sua capacitação profissional.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, aos trabalhadores das carreiras especiais de apoio à investigação criminal. |
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Artigo 27.º
Adoção de providências urgentes |
1 - Os trabalhadores das carreiras especiais, ainda que se encontrem fora do horário normal de trabalho, bem como da área de jurisdição da unidade orgânica onde exerce funções, devem, dentro da sua esfera de competência e até à intervenção da autoridade de polícia criminal competente, tomar as providências urgentes para:
a) Evitar a prática de crime ou identificar e deter os agentes de qualquer crime que tenha conhecimento que se encontre em preparação ou execução;
b) Acautelar os meios de prova logo que tenha conhecimento da notícia de prática de qualquer crime.
2 - Os trabalhadores da PJ devem comunicar de imediato à entidade competente os factos relativos a crimes de que tenham conhecimento, em conformidade com as disposições processuais penais aplicáveis. |
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Artigo 28.º
Dever de disponibilidade |
1 - Os trabalhadores das carreiras especiais devem manter permanente disponibilidade para o serviço.
2 - Os trabalhadores das carreiras especiais devem residir na localidade onde normalmente exerce funções, ou noutro local que diste até 50 km daquela, comunicando e mantendo permanentemente atualizado o registo profissional do local da sua residência efetiva e das formas pelas quais podem ser contactados.
3 - Quando as circunstâncias o justifiquem, e a disponibilidade exigida para o exercício de funções não seja afetada, os trabalhadores das carreiras especiais podem ser autorizados, pelo diretor nacional, a residir fora do perímetro circunscrito pela distância a que se refere o número anterior, desde que eficazmente servido por transportes públicos regulares. |
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