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DL n.º 91/2018, de 12 de Novembro REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E DA MOEDA ELETRÓNICA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 66/2023, de 08 de Agosto! |
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| SUMÁRIO Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 _____________________ |
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TÍTULO VII
Regime contraordenacional
CAPÍTULO I
Ilícitos de mera ordenação social
| Artigo 150.º
Infrações |
1 - São puníveis com coima de (euro) 3000 a (euro) 1 500 000 ou de (euro) 1000 a (euro) 500 000, consoante seja aplicada a ente coletivo ou a pessoa singular, as seguintes infrações:
a) A violação do dever de comunicação ou de apresentação de um parecer anual de auditoria às autoridades competentes, por parte dos prestadores de pagamento, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º;
b) A violação das regras sobre o uso de firma ou denominação previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º;
c) A prestação de serviços de pagamento por intermédio de agentes sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 31.º;
d) A distribuição e o reembolso de moeda eletrónica por intermédio de agentes e distribuidores, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º, sem que tenha sido dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do mesmo artigo;
e) A inobservância das condições estabelecidas no artigo 33.º, no que se refere à subcontratação a terceiros de funções operacionais relevantes;
f) O exercício de atividade com inobservância das normas sobre registo no Banco de Portugal;
g) O incumprimento, por parte das sucursais, agentes ou distribuidores de moeda eletrónica das instituições autorizadas noutro Estado membro da União Europeia, do dever de informação previsto no n.º 5 do artigo 45.º;
h) A violação das normas relativas à subscrição ou à realização do capital social, quanto ao prazo, montante e forma de representação;
i) A não constituição de sociedade comercial que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de pagamento ou, no caso das instituições de moeda eletrónica, a prestação destes serviços e a emissão de moeda eletrónica, quando determinada pelo Banco de Portugal, no prazo concedido para o efeito;
j) A inobservância do dever de conservação dos registos e do arquivo e sua disponibilização ao Banco de Portugal, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;
k) A violação das normas sobre registo de operações previstas no artigo 74.º;
l) A violação das regras sobre alteração das condições previstas nos n.os 5, 7 e 8 do artigo 93.º e da denúncia e da resolução de contratos-quadro previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 94.º;
m) A realização de pagamentos em moeda diversa daquela que foi acordada entre as partes;
n) O incumprimento da obrigação de autorizar o acesso à conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime;
o) O incumprimento da obrigação de desbloquear ou de substituir um instrumento de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;
p) A omissão de desbloqueamento de fundos de uma conta de pagamento, quando exigível, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;
q) A recusa de execução das ordens de pagamento, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 120.º;
r) A violação das regras relativas a procedimentos de reclamação e a resolução alternativa de litígios, nos termos previstos no presente Regime Jurídico;
s) A inobservância das normas e procedimentos contabilísticos determinados por lei ou pelo Banco de Portugal, quando dela não resulte prejuízo grave para o conhecimento da situação patrimonial e financeira da entidade em causa;
t) A inobservância das relações ou limites prudenciais determinados por lei ou pelo Ministro das Finanças ou pelo Banco de Portugal no exercício das suas atribuições;
u) A inobservância dos prazos de execução, datas-valor e datas de disponibilização dos fundos, previstos no presente Regime Jurídico;
v) A omissão de informações e comunicações ao Banco de Portugal, nos prazos estabelecidos, e a prestação de informações incompletas;
w) A omissão, nos prazos legais, de publicações obrigatórias;
x) A violação de regras e deveres de conduta previstos neste diploma ou em diplomas complementares que remetam para o seu regime sancionatório, bem como o não acatamento das determinações específicas emitidas pelo Banco de Portugal para assegurar o respetivo cumprimento;
y) As violações dos preceitos imperativos deste diploma e da legislação específica, incluindo a legislação da União Europeia, que rege a atividade das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica, não previstas nas alíneas anteriores e no artigo seguinte, bem como dos regulamentos emitidos pelo Banco de Portugal em cumprimento ou para execução dos referidos preceitos.
2 - A violação dos deveres previstos no n.º 3 do artigo 15.º respeitantes à legislação reguladora da centralização das responsabilidades de crédito é punível nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro.
3 - A violação do dever de informação sobre encargos adicionais ou reduções, bem como da taxa de câmbio a aplicar para efeitos da conversão da operação de pagamento, previsto no presente regime jurídico e no artigo 4.º do Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, quando tal dever recaia sobre o beneficiário, terceiro ou entidade que preste serviços de conversão cambial num caixa automático ou num ponto de venda que não seja prestador de serviços de pagamento, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março.
4 - A violação pelo beneficiário do disposto no segundo parágrafo do n.º 6 do artigo 8.º e no n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (UE) n.º 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, é punível nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 66/2023, de 08/08
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-1ª versão: DL n.º 91/2018, de 12/11
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