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DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 3/2021, de 21 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Retificação n.º 3/2021, de 21/01
- DL n.º 102-D/2020, de 10/12
- DL n.º 86/2020, de 14/10
- Lei n.º 41/2019, de 21/06
- Lei n.º 69/2018, de 26/12
| - 11ª versão - a mais recente (DL n.º 24/2024, de 26/03)
- 10ª versão (DL n.º 106/2023, de 17/11)
- 9ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 8ª versão (Lei n.º 52/2021, de 10/08)
- 7ª versão (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 6ª versão (Retificação n.º 3/2021, de 21/01)
- 5ª versão (DL n.º 102-D/2020, de 10/12)
- 4ª versão (DL n.º 86/2020, de 14/10)
- 3ª versão (Lei n.º 41/2019, de 21/06)
- 2ª versão (Lei n.º 69/2018, de 26/12)
- 1ª versão (DL n.º 152-D/2017, de 11/12) | |
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| SUMÁRIO Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE _____________________ |
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Artigo 26.º
Requisitos essenciais das embalagens |
1 - Os embaladores, bem como os fabricantes de embalagens, devem assegurar a satisfação dos requisitos essenciais de fabrico e composição das embalagens previstos no presente artigo em conformidade com as normas harmonizadas da União Europeia, em especial com a NP EN 13428:2005, «Embalagem - Requisitos específicos para o fabrico e composição - Prevenção por redução na fonte», e a NP EN 13429:2005, «Embalagem; Reutilização» e a NP EN 13430: 2005 - Requisitos para as embalagens valorizáveis por reciclagem do material, com a redação que venham a ter em cada momento, bem como com as normas que as substituam.
2 - Só podem ser colocadas e disponibilizadas no mercado as embalagens que satisfaçam todos os requisitos enunciados no anexo viii do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
3 - A partir da data de publicação do presente decreto-lei, presume-se que as embalagens que circulem no mercado nacional preenchem todos os requisitos previstos no anexo viii, desde que respeitem as normas harmonizadas da União Europeia ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis.
4 - Com o objetivo de preservação dos recursos e garantia da promoção de uma economia circular, a APA, I. P., e a DGAE avaliam, até 31 de dezembro de 2021, em colaboração com as associações representativas dos fabricantes de embalagens e de matérias-primas de embalagens, dos embaladores e dos operadores de gestão de resíduos, as entidades gestoras dos sistemas integrados de embalagens e resíduos de embalagens e demais entidades que entendam relevante consultar, a definição de taxas mínimas de incorporação de materiais reciclados em embalagens, bem como a definição de uma metodologia de verificação das taxas de incorporação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 102-D/2020, de 10/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 152-D/2017, de 11/12
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