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Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro SEGURANÇA PRIVADA NOS RECINTOS DESPORTIVOS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo _____________________ |
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2.º
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| Nas competições profissionais de futebol que decorram em recintos desportivos com lotação igual ou superior a 25000 espectadores e cujas instalações obedeçam ao Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho, é obrigatório o recurso a assistentes de recinto desportivo. |
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| Nas restantes competições que se realizem em recintos desportivos, os promotores de espectáculos desportivos podem recorrer a assistentes de recinto desportivo. |
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| O número de assistentes de recinto desportivo a exercer funções nos jogos considerados de risco elevado será de um assistente por cada 300 espectadores e, nos restantes jogos, será de um assistente para cada 400 espectadores, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do n.º 5.º e no n.º 6.º |
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1 - Para efeitos do número anterior, a determinação do número de espectadores é calculada em função do número de ingressos emitidos até setenta e duas horas antes do início de cada espectáculo desportivo.
2 - No caso de serem emitidos ingressos em quantidade superior a 80% da lotação do recinto desportivo, o número de assistentes estabelecido no n.º 4.º terá um acréscimo de 20%. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 1-U/2003, de 28/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Portaria n.º 1522-C/2002, de 20/12
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| Sem prejuízo do disposto no n.º 4.º, o número mínimo de assistentes de recinto desportivo a exercer funções nos espectáculos desportivos será obrigatoriamente definido na certificação de cada um dos estádios. |
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| Os assistentes de recinto desportivo funcionam na dependência operacional da estrutura de segurança do estádio e a sua actuação é da responsabilidade do promotor do espectáculo desportivo, sem prejuízo do disposto no regime jurídico que regula a actividade de segurança privada. |
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| Antes da abertura do recinto desportivo ao público, a autoridade policial competente verificará se o número de assistentes de recinto desportivo está conforme o estabelecido na presente portaria, lavrando um auto, cujo duplicado será entregue ao promotor do espectáculo. |
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1 - O não cumprimento do estipulado nos n.os 4.º, 5.º e 6.º da presente portaria constitui contra-ordenação, punida com coima de (euro) 500 a (euro) 1000 por cada assistente de recinto desportivo em falta.
2 - Em matéria de competência para o levantamento dos autos de contra-ordenação, instrução do processo, aplicação e destino do produto das coimas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho.
Em 20 de Dezembro de 2002.
Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Hermínio José Loureiro Gonçalves, Secretário de Estado da Juventude e Desportos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 1-U/2003, de 28/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Portaria n.º 1522-C/2002, de 20/12
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