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DL n.º 127/2005, de 05 de Agosto ZONAS DE INTERVENÇÃO FLORESTAL (ZIF) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 2/2011, de 06 de Janeiro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece o regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção _____________________ |
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Artigo 28.º
Contra-ordenações |
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 500 a (euro) 3700, no caso de pessoas individuais, e de (euro) 2500 a (euro) 44 000, no caso de pessoas colectivas:
a) O não cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º;
b) O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 12.º;
c) O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 13.º no que se refere à contabilidade organizada;
d) O não cumprimento do disposto nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 15.º;
e) O não cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 24.º
2 - A determinação da medida da coima é feita nos termos do disposto no regime geral das contra-ordenações.
3 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 15/2009, de 14/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 127/2005, de 05/08
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