Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2002 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2002 _____________________ |
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Artigo 86.º Entrada em vigor |
A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.
Aprovada em 30 de Novembro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 21 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 21 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA I
Receitas do Estado
[Alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Despesas do Estado especificadas segundo a classificação orgânica, por capítulos
(ver mapa no documento original)
MAPA III
Despesas do Estado especificadas segundo a classificação funcional
(ver mapa no documento original)
MAPA IV
Despesas do Estado especificadas segundo a classificação económica
(ver mapa no documento original)
MAPA V
Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, segundo a classificação orgânica
(ver mapa no documento original)
MAPA VI
Receitas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação orgânica
(ver mapa no documento original)
MAPA VII
Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação funcional
(ver mapa no documento original)
MAPA VIII
Despesas globais dos serviços e fundos autónomos, especificadas segundo a classificação económica
(ver mapa no documento original)
MAPA IX
Orçamento da segurança social - 2002
Receitas
Continente e Regiões Autónomas
(ver mapa no documento original)
MAPA IX
Orçamento da segurança social - 2002
Despesas
Continente e Regiões Autónomas
(ver mapa no documento original)
ANEXO I
Subsistema previdencial
Financiamento Bipartido - Regime de Repartição
(ver anexo no documento original)
ANEXO II
Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional
Financiamento Tripartido
(ver anexo no documento original)
ANEXO III
Subsistema de protecção social à cidadania
Financiamento do OE
(ver anexo no documento original)
ANEXO IV
Subsistema previdencial
Financiamento Bipartido - Regime de Capitalização
(ver anexo no documento original)
MAPA X
Finanças locais - Participação dos municípios nos impostos do Estado
(ver mapa no documento original)
ANEXO AO MAPA X
Participação dos municípios nos impostos do Estado
(ver anexo no documento original)
PIDDAC/2002
MAPA XI
(ver mapas no documento original) |
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