Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2002 |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2002 _____________________ |
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CAPÍTULO IVSegurança social
| Artigo 19.º Adequação das formas de financiamento da segurança social às modalidades de protecção |
O financiamento das despesas decorrentes da protecção garantida no âmbito do sistema de solidariedade e segurança social efectua-se nos termos previstos no artigo 82.º da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto. |
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