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Lei n.º 77/88, de 01 de Julho LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (LOFAR) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 24/2021, de 10 de Maio! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 24/2021, de 10/05
- Lei n.º 55/2010, de 24/12
- Lei n.º 13/2010, de 19/07
- Lei n.º 28/2003, de 30/07
- Lei n.º 72/93, de 30/11
- Lei n.º 59/93, de 17/08
- Lei n.º 53/93, de 30/07
- Declaração n.º 2878/88, de 16/08
| - 10ª versão - a mais recente (Retificação n.º 17/2021, de 04/06)
- 9ª versão (Lei n.º 24/2021, de 10/05)
- 8ª versão (Lei n.º 55/2010, de 24/12)
- 7ª versão (Lei n.º 13/2010, de 19/07)
- 6ª versão (Lei n.º 28/2003, de 30/07)
- 5ª versão (Lei n.º 72/93, de 30/11)
- 4ª versão (Lei n.º 59/93, de 17/08)
- 3ª versão (Lei n.º 53/93, de 30/07)
- 2ª versão (Declaração n.º 2878/88, de 16/08)
- 1ª versão (Lei n.º 77/88, de 01/07) | |
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| SUMÁRIO Lei Orgânica da Assembleia da República _____________________ |
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CAPÍTULO II
Sede e instalações
| Artigo 2.º
Sede |
1 - A Assembleia da República tem a sede em Lisboa, em instalações privativas, nas quais se inclui o património conhecido por Palácio de São Bento e respectivas dependências e recheio, sem prejuízo do regime geral vigente em matéria de património nacional.
2 - Constituem património da Assembleia da República os imóveis por ela adquiridos ou construídos, bem como as instalações que lhe sejam atribuídas nos termos da lei.
3 - O Presidente da Assembleia da República pode determinar a mudança da sede da Assembleia, com voto favorável da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a ratificar pelo Plenário. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 28/2003, de 30/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 77/88, de 01/07
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