|
DL n.º 422/89, de 02 de Dezembro REFORMULA A LEI DO JOGO(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 9/2021, de 29/01
- DL n.º 98/2018, de 27/11
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- DL n.º 64/2015, de 29/04
- DL n.º 114/2011, de 30/11
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- DL n.º 40/2005, de 17/02
- Lei n.º 28/2004, de 16/07
- DL n.º 10/95, de 19/01
- Declaração de 30/12 1989
| - 13ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
- 12ª versão (DL n.º 98/2018, de 27/11)
- 11ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 8ª versão (DL n.º 64/2015, de 29/04)
- 7ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
- 6ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 40/2005, de 17/02)
- 4ª versão (Lei n.º 28/2004, de 16/07)
- 3ª versão (DL n.º 10/95, de 19/01)
- 2ª versão (Declaração de 30/12 1989)
- 1ª versão (DL n.º 422/89, de 02/12) | |
|
|
| SUMÁRIO Reformula a Lei do Jogo _____________________ |
|
Artigo 41.º
Controlo de acesso às salas de jogos |
1 - As concessionárias manterão, durante todo o tempo em que estiverem abertas as salas de jogos tradicionais, um serviço, devidamente apetrechado e dotado de pessoal competente, destinado à identificação dos indivíduos que as pretendam frequentar e à fiscalização das respectivas entradas.
2 - Os porteiros das salas a que se refere o número anterior devem solicitar aos frequentadores a apresentação do cartão de acesso, por forma bem visível, e ainda, quando os não conheçam e o respectivo cartão não inclua a fotografia do titular, a exibição do documento que haja servido de base à emissão.
3 - A entrada e permanência nas salas mistas, de máquinas e de bingo, e nas salas de jogo do keno é condicionada à posse de um dos documentos de identificação previstos no artigo 39.º, devendo os porteiros de tais salas solicitar a exibição do mesmo, quando a aparência do frequentador for de molde a suscitar dúvidas sobre o cumprimento do requisito constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º
4 - O acesso às salas de máquinas é ainda condicionado à observância da lotação máxima fixada para essas salas pela Inspecção-Geral de Jogos, sob proposta da concessionária e ouvida a CAPO. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/95, de 19/01
- DL n.º 40/2005, de 17/02
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 422/89, de 02/12
-2ª versão: DL n.º 10/95, de 19/01
|
|
|
|
Artigo 42.º
Cartões de aceso às salas de máquinas |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 43.º
Segundas vias |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 44.º
Cartões de acesso às salas de jogo do bingo |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 45.º
Cartões modelos A, B, C e D |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 46.º
Aprovação de modelos e ficheiros de frequentadores |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 47.º
Documentos de identificação |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 48.º
Serviço de identificação |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 49.º
Apresentação de cartões de acesso |
| (Revogado pelo DL n.º 10/95, 9 de Janeiro) |
| |
|
|
|
|
Artigo 50.º
Período de abertura das salas de jogos |
1 - As salas de jogos estão abertas ao público até doze horas por dia, num período compreendido entre as 15 horas de cada dia e as 6 horas do dia seguinte, a definir pela concessionária, a qual, para o efeito, deverá comunicar à Inspecção-Geral de Jogos o horário escolhido com 60 dias de antecedência.
2 - A direcção do casino pode solicitar à Inspecção-Geral de Jogos com antecedência mínima de 15 dias autorização para alargar o período de abertura máximo referido no n.º 1 quando no decurso do período de alargamento se pretendam praticar apenas jogos não bancados.
3 - A Inspecção-Geral de Jogos, quando conceda a autorização prevista no número anterior, determinará os serviços inerentes às salas de jogos que devem permanecer em funcionamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/95, de 19/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 422/89, de 02/12
|
|
|
|
Artigo 51.º
Encerramento das salas de jogos |
1 - As salas de jogos só poderão ser encerradas antes do horário que esteja em vigor, mediante prévia comunicação ao serviço de inspecção, nos seguintes casos:
a) Quando não haja jogadores na sala;
b) Quando num período de 10 minutos nenhum dos jogadores presentes haja feito qualquer aposta.
2 - Ao atingir-se a hora determinada para encerramento das salas de jogos, far-se-á ouvir um sinal sonoro, após o qual só poderá ser anunciada mais uma única jogada.
3 - Nas salas de máquinas, o sinal sonoro será feito ouvir cinco minutos antes da hora determinada para o encerramento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 10/95, de 19/01
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 422/89, de 02/12
|
|
|
|
|