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Lei n.º 72/2015, de 20 de Julho LEI DE POLÍTICA CRIMINAL - BIÉNIO DE 2015-2017(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal _____________________ |
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Lei n.º 72/2015, de 20 de julho
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
| Artigo 1.º
Objeto |
| A presente lei define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. |
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Artigo 2.º
Crimes de prevenção prioritária |
Tendo em conta a dignidade dos bens jurídicos tutelados e a necessidade de proteger as potenciais vítimas, são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária, para efeitos da presente lei:
a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho;
b) A criminalidade violenta organizada ou grupal;
c) O tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
d) Os crimes praticados contra crianças e jovens e outras pessoas vulneráveis;
e) Os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual;
f) A violência doméstica;
g) Os crimes de tráfico de órgãos e de pessoas;
h) O crime de falsificação de documentos;
i) Os crimes contra o Estado, designadamente os crimes de corrupção e tráfico de influência e o crime de branqueamento de capitais;
j) A criminalidade económico-financeira;
k) Os crimes contra o sistema de saúde;
l) Os crimes fiscais e contra a segurança social;
m) A cibercriminalidade;
n) O crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente. |
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Artigo 3.º
Crimes de investigação prioritária |
São considerados crimes de investigação prioritária:
a) O terrorismo e os crimes previstos no artigo 4.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, 17/2011, de 3 de maio, e 60/2015, de 24 de junho;
b) Os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual;
c) A violência doméstica;
d) O tráfico de órgãos e de pessoas;
e) A corrupção;
f) O branqueamento de capitais;
g) Os crimes fiscais e contra a segurança social;
h) A cibercriminalidade. |
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Artigo 4.º
Operações especiais |
1 - As forças e os serviços de segurança promovem a realização de operações especiais de prevenção criminal contra os crimes previstos nos artigos 2.º e 3.º
2 - Os responsáveis máximos dos órgãos de polícia criminal promovem ações conjuntas e operações coordenadas destinadas a prevenir a prática dos crimes a que se referem os artigos 2.º e 3.º
3 - As forças de segurança coordenam, localmente, a realização de operações policiais que incidam sobre zonas limítrofes das respetivas áreas de competência territorial. |
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Artigo 5.º
Cooperação entre órgãos de polícia criminal |
| Os órgãos de polícia criminal cooperam na prevenção e investigação dos crimes referidos nos artigos 2.º e 3.º, designadamente através da partilha de informações, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto. |
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Artigo 6.º
Prevenção da criminalidade |
| Na prevenção da criminalidade, as forças e os serviços de segurança desenvolvem programas de segurança comunitária e planos de policiamento de proximidade destinados a proteger vítimas especialmente vulneráveis e a controlar as fontes de perigo referentes às associações criminosas e organizações terroristas, meios especialmente perigosos, incluindo armas de fogo, nucleares, químicas e bacteriológicas ou engenhos ou produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. |
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Artigo 7.º
Equipas especiais e equipas mistas |
| O Procurador-Geral da República pode, a título excecional, constituir equipas especiais, vocacionadas para investigações altamente complexas, e equipas mistas, compostas por elementos dos diversos órgãos de polícia criminal, ouvidos os respetivos dirigentes máximos, para investigar crimes violentos e graves de investigação prioritária, funcionando as equipas sob a dependência funcional do Ministério Público, sem prejuízo da dependência hierárquica dos seus membros, legalmente prevista. |
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