DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (NOVO) |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo _____________________ |
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CAPÍTULO VIII
Da extinção do procedimento
| Artigo 93.º
Causas de extinção |
O procedimento extingue-se pela tomada da decisão final ou por qualquer dos outros factos previstos no presente Código. |
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