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Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Portaria n.º 267/2018, de 20/09
- Retificação n.º 16/2017, de 06/06
- Portaria n.º 170/2017, de 25/05
- Retificação n.º 44/2013, de 25/10
| - 7ª versão - a mais recente (Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11)
- 6ª versão (Portaria n.º 86/2023, de 27/03)
- 5ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
- 4ª versão (Retificação n.º 16/2017, de 06/06)
- 3ª versão (Portaria n.º 170/2017, de 25/05)
- 2ª versão (Retificação n.º 44/2013, de 25/10)
- 1ª versão (Portaria n.º 280/2013, de 26/08) | |
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| SUMÁRIO Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais _____________________ |
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Artigo 12.º-A
Digitalização pela secretaria e consulta de documentos em suporte físico |
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a apresentação de peças processuais e documentos em suporte físico implica a sua digitalização pela secretaria do tribunal.
2 - Podem não ser digitalizados pela secretaria, sendo arquivados e conservados nos termos da lei, os documentos:
a) Cujo suporte físico não seja em papel ou cujo papel tenha uma espessura superior a 127 g/m2 ou inferior a 50 g/m2;
b) Em formatos superiores a A4;
c) Que possam ser danificados pelo processo de digitalização, atendendo, designadamente, ao seu estado de conservação.
3 - Os documentos que não se encontrem em suporte informático são consultados na secretaria do tribunal onde é tramitado o respetivo processo, nos termos da lei.
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